Quadro de Emendas Cosntitucionais - atualizada em 20-12-2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Emendas Constitucionais

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Nº  da   EMC	Ementa
71, de 29.11.2012 Publicado no DOU 30.11.2012	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
70, de 29.3.2012 Publicado no DOU 30.3.2012	Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
69, de 29.3.2012 Publicado no DOU 30.3.2012	Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
68, de 21.12.2011 Publicado no DOU 22.12.2011	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
67, de 22.12.2010 Publicado no DOU 23.12.2010	Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
66, de 13.7.2010 Publicado no DOU 14.7.2010	Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
65, de 13.7.2010 Publicado no DOU 14.7.2010	Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
64, de 4.2.2010 Publicado no DOU 5.2.2010	Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
63, de 4.2.2010 Publicado no DOU 5.2.2010	Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
62, de 9.12.2009 Publicado no DOU 10.12.2009	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
61, de 11.11.2009 Publicado no DOU 12.11.2009	Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
60, de 11.11.2009 Publicado no DOU 12.11.2009	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
59, de 11.11.2009 Publicado no DOU 12.11.2009	Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
58, de 23.9.2009 Publicado no DOU 24.9.2009	Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
57, de 18.12.2008 Publicado no DOU 18.12.2008 - edição extra	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
56, de 20.12.2007 Publicado no DOU 21.12.2007	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
55, de 20.9.2007 Publicado no DOU 21.9.2007	Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
54, de 20.9.2007 Publicado no DOU 21.9.2007	Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
53, de 19.12.2006 Publicado no DOU 20.12.2006	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
52, de 8.3.2006 Publicado no DOU 9.3.2006	Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
51, de 14.2.2006 Publicado no DOU 15.2.2006	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
50, de 14.2.2006 Publicado no DOU 15.2.2006	Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
49, de 8.2.2006 Publicado no DOU 9.2.2006	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
48, de 10.8.2005 Publicado no DOU 11.8.2005	Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
47, de 5.7.2005 Publicado no DOU 6.7.2005	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
46, de 5.5.2005 Publicado no DOU 6.5.2005	Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
45, de 30.12.2004 Publicado no DOU 31.12.2004	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
44, de 30.6.2004 Publicado no DOU 1º.7.2004	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
43, de 15.4.2004 Publicado no DOU 16.4.2004	Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
42, de 19.12.2003 Publicado no DOU 12.2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
41, de 19.12.2003 Publicado no DOU 31.12.2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº   20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
40, de 29.5.2003 Publicado no DOU 30.5.2003	Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
39, de 19.12.2002 Publicado no DOU 20.12.2002	Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
38, de 12.6.2002 Publicado no DOU 13.6.2002	Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
37, de 12.6.2002 Publicado no DOU 13.6.2002	Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
36, de 28.5.2002 Publicado no DOU  29.5.2002	Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
35, de 20.12.2001 Publicado no DOU  21.12.2001	Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.
34, de 13.12.2001 Publicado no DOU  14.12.2001	Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
33, de 11.12.2001 Publicado no DOU  12.12.2001	Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
32, de 11.9.2001 Publicado no DOU 12.9.2001	Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
31, de 14.12.2000 Publicado no DOU 18.12.2000	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
30, de 13.9.2000 Publicado no DOU 14.9.2000	Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
29, de 13.9.2000 Publicado no DOU 14.9.2000	Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
28, de 25.5.2000 Publicado no DOU 26.5.2000	Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
27, de 21.3.2000 Publicado no DOU 22.3.2000	Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
26, de 14.2.2000 Publicado no DOU 15.2.2000	Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.
25, de 14.2.2000 Publicado no DOU 2.2000	Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
24, de 9.12.1999 Publicado no DOU 10.12.1999	Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
23, de 2.09.1999 Publicado no DOU 3.09.1999	Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
22, de 18.03.1999 Publicado no DOU 19.03.1999	Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
21, de 18.03.1999 Publicado no DOU 19.03.1999	Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
20, de 15.12.1998 Publicado no DOU16.12.1998	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
19, de 04.06.1998 Publicado no DOU 05.06.1998	Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
18, de 05.02.1998 Publicado no DOU 06.02.1998	Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
17, de 22.11.1997 Publicado no DOU 25.11.1997	Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
16, de 04.06.1997 Publicado no DOU 05.06.1997	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
15, de 12.09.1996 Publicado no DOU13.09.1996	Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
14, de 12.09.1996 Publicado no DOU 13.09.1996	Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
13, de 21.08.1996 Publicado no DOU 22.08.1996	Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
12, de 15.08.1996 Publicado no DOU 16.08.1996	Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
11, de 30.04.1996 Publicado no DOU 02.05.1996	Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
10, de 04.03.1996 Publicado no DOU 07.03.1996	Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
9, de 09.11.1995 Publicado no DOU 10.11.1995	Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
8, de 15.08.1995 Publicado no DOU 16.08.1995	Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
7, de 15.08.1995 Publicado no DOU 16.08.1995	Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
6, de 15.08.1995 Publicado no DOU 16.08.1995	Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
5, de 15.08.1995 Publicado no DOU 16.08.1995	Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
4, de 14.09.1993 Publicado no DOU 15.09.1993	Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
3, de 17.03.1993 Publicado no DOU 18.03.1993	Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
2, de 25.08.1992 Publicado no DOU 01.09.1992	Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
1, de 31.03.1992 Publicado no DOU 06.04.1992	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.