PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 559 de 2013
Legislação atual que deve ser revogada com a aprovação do Projeto de Lei do Senado
8.666 (1993) - Lei das licitações
10.520 (2002) - Regula modalidade de licitação denominada pregão
12.462 (2011) - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Legislação vigente que não deve ser alterada com as novas regras
8.987 (1995) - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal
11.079 (2004) - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
12.232 (2010) - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
12.598 (2012) - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa
O que muda?
- Inversão de fases
Como é?
As empresas interessadas apresentam uma vasta documentação e, se habilitadas, oferecem a proposta de preços.
Como ficaria?
O julgamento das propostas do vencedor seria feito antes da habilitação. Isso evitaria a atuação em conjunto dos cartéis.
Como é?
As empresas interessadas apresentam uma vasta documentação e, se habilitadas, oferecem a proposta de preços.
Como ficaria?
O julgamento das propostas do vencedor seria feito antes da habilitação. Isso evitaria a atuação em conjunto dos cartéis.
- Responsabilização solidária das empresas em caso de irregularidades
Como é?
Hoje, apenas o setor público e seus gestores são responsabilizados em casos de direcionamento da licitação.
Como ficaria?
A administração pública e os Tribunais de Contas deverão avaliar o desempenho dos gestores que motivem compras diretas indevidas e promover a responsabilização.
Como é?
Hoje, apenas o setor público e seus gestores são responsabilizados em casos de direcionamento da licitação.
Como ficaria?
A administração pública e os Tribunais de Contas deverão avaliar o desempenho dos gestores que motivem compras diretas indevidas e promover a responsabilização.
- Flexibilização para contratação de empresas executarem obras e projetos de engenharia
Como é?
Atualmente as modalidades de licitação nestes casos dependem do valor da obra, variando entre Convite, Tomada de Preço e Concorrência.
Como ficaria?
O PLS prevê que, em casos de projetos de engenharia padronizados, sem complexidade técnica e em que haja necessidade frequente, possa ser feita uma forma simplificada de contratação: o registro de preços.
Como é?
Atualmente as modalidades de licitação nestes casos dependem do valor da obra, variando entre Convite, Tomada de Preço e Concorrência.
Como ficaria?
O PLS prevê que, em casos de projetos de engenharia padronizados, sem complexidade técnica e em que haja necessidade frequente, possa ser feita uma forma simplificada de contratação: o registro de preços.
Modalidades de licitação
Convite
A mais simples, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela administração.
Convite
A mais simples, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela administração.
Tomada de preço
Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Concorrência
Podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
Podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
Pregão
É aquela em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação. Ao contrário do que ocorre em outras modalidades, no Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.
É aquela em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação. Ao contrário do que ocorre em outras modalidades, no Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.
Inexigibilidade
A licitação é regra para a administração pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.
A licitação é regra para a administração pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.
