MEDIDA PROVISÓRIA 739/2016 DTO PREVIDENCIÁRIO

Olá Concurseiro!

A Medida Provisória n.º 739/2016 trouxe alterações em três pontos importantes do Direito Previdenciário:

1. Nova regra sobre recolhimento de novas contribuições após a perda da qualidade de segurado:

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de Auxílio Doença, de Aposentadoria por Invalidez e de Salário Maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência:

Auxilio Doença: 12 contribuições.

Aposentadoria por Invalidez: 12 contribuições.

Salário Maternidade (C, S, F): 10 contribuições.

Sendo assim, diante desta nova regra trazida pela Medida Provisória n.º 739/2016, conclui-se que somente esses três casos acima necessitam de cumprimento de um novo período de carência (de recolhimentos) após a perda da qualidade de segurado.

Com isso, os demais casos, estão dispensados de novos recolhimentos (nova carência) quando da perda da qualidade de segurado. Em suma, aquela famosa e consagrada regra do 1/3 está revogada tácita e expressamente (o parágrafo único do Art. 24 da Lei n.º 8.213/1991 foi revogado pela referida Medida Provisória).

Só para contar história, qual era a regra do 1/3? Era essa, meu prezado aluno:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (Regra revogada pela MP n.º 739/2016).

2. Endurecimento das regras sobre a Aposentadoria por Invalidez:

“O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.”

3. Endurecimento das regras sobre o Auxílio Doença:

“Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.”

“Na ausência de fixação do prazo supracitado, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento.”

“O segurado em gozo de auxílio doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção.”

Bons Estudos! Fiquem com Deus!

Grande Abraço!

Ali Mohamad Jaha
Professor de Direito Previdenciário
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

CONTABILIDADE - RESERVAS

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TEORIA DAS CONTAS

Mudanças nas Licitações

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 559 de 2013

Legislação atual que deve ser revogada com a aprovação do Projeto de Lei do Senado

8.666 (1993) - Lei das licitações

10.520 (2002) - Regula modalidade de licitação denominada pregão

12.462 (2011) - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Legislação vigente que não deve ser alterada com as novas regras

8.987 (1995) - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal

11.079 (2004) - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública

12.232 (2010) - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda

12.598 (2012) - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa

O que muda?

- Inversão de fases
Como é?
As empresas interessadas apresentam uma vasta documentação e, se habilitadas, oferecem a proposta de preços.
Como ficaria?
O julgamento das propostas do vencedor seria feito antes da habilitação. Isso evitaria a atuação em conjunto dos cartéis.

- Responsabilização solidária das empresas em caso de irregularidades
Como é?
Hoje, apenas o setor público e seus gestores são responsabilizados em casos de direcionamento da licitação.
Como ficaria?
A administração pública e os Tribunais de Contas deverão avaliar o desempenho dos gestores que motivem compras diretas indevidas e promover a responsabilização.

- Flexibilização para contratação de empresas executarem obras e projetos de engenharia
Como é?
Atualmente as modalidades de licitação nestes casos dependem do valor da obra, variando entre Convite, Tomada de Preço e Concorrência.
Como ficaria?
O PLS prevê que, em casos de projetos de engenharia padronizados, sem complexidade técnica e em que haja necessidade frequente, possa ser feita uma forma simplificada de contratação: o registro de preços.

Modalidades de licitação
Convite
A mais simples, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela administração.

Tomada de preço
Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Concorrência
Podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.

Pregão
É aquela em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação. Ao contrário do que ocorre em outras modalidades, no Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.

Inexigibilidade
A licitação é regra para a administração pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.

Princípio da Competência - Contabilidade

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